RELATIVIZAR OU NÃO A COISA JULGADA?

 

O direito abrange várias áreas. Por isso, é comum a dificuldade para escolher o tema de sua monografia de direito. Deste modo, este artigo trás um breve apanhado sobre a relativização da coisa julgada, tema este que pode ser desenvolvido para uma monografia de direito processual civil.

Pelos constantes problemas provindos das sentenças injustas ou controversas ao ordenado jurídico, estas que tenham adquirido a autoridade de coisa julgada, surge o grande dilema: a relativização da coisa julgada deve ser admitida ou não?.

Há argumentos de peso que justifiquem ou são contrários a relativização da coisa julgada em sentenças injustas. Isso porque, diante de tal dilema relevante e controverso, não há quem permaneça apático ao tema.

Para Delgado (2002) “a coisa julgada não deve ser via para o cometimento de injustiças”. Câmara (2004) questiona a imutabilidade de uma sentença injusta, quando afirma “até que ponto pode valer a pena considerar-se imutável e indiscutível uma sentença errada ? “

Afirma Greco (2006) que a coisa julgada é “uma garantia essencial do direito fundamental à segurança jurídica”.

Justifica Zveiter que há de se verificar que houve, historicamente, uma mudança de costumes e valores, o que exigiria uma resposta baseada em ditos fatores. Assim, argumentao Ministro Waldemar Zveiter:

Citação Coisa Julgada Direito

Já Cândido Dinamarco (2002) propõe uma relativização da coisa julgada quando se tratar de decisões aberrantes de valores, princípios, garantias e normas constitucionais. Cita, em especial, a aplicabilidade nas ações de investigação de paternidade procedentes ou improcedentes antes do advento dos modernos testes imunológicos de DNA.

Contrário ao tema destaca-se Marinoni (2006, p. 668) afirmando que:

Citação RELATIVIZAR OU NÃO A COISA JULGADA

Diferente não é o pensamento de Greco (2006), que é mais radical e considera “inadmissível a relativização da coisa julgada, por ser esta uma garantia fundamental, decorrente da garantia de segurança jurídica estabelecida pelo art. 5º da Constituição da República”.

Gilberto Porto (2006, p.108) também se pronunciou sobre o tema e, após  examinar a tese da relativização, afiançou que :

Citação Coisa Julgada - Gilberto Porto

Afirma ainda Greco (2006) que a segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, “a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes”.

Pelo até aqui exposto pôde-se notar que não há um lado dominante. Predomina, mais modernamente, a tendência doutrinária a permitir a relativização da coisa julgada independentemente de prévia desconstituição da sentença firme, em casos excepcionais.

Como exemplo tem-se uma sentença que determinou o pagamento de indenização por desapropriação em valor excessivo, muito superior ao considerado justo.  Não se admitir a relativização da coisa julgada em um caso como este implica aceitar que alguém receba indenização que não é justa, o que contraria o disposto nos arts. 182, § 3º e 184, ambos da Constituição da República.

É o que muito se discute em casos de investigação de paternidade julgado antes da possibilidade de perícia conhecida como exame de DNA, já dito teste possibilita a verificação, com um grau que se aproxima muito da certeza absoluta da paternidade. Assim, como negar ou afirmar a paternidade antes que tal exame pudesse ter sido realizado? Vê-se que, em ditos casos, a dignidade da pessoa humana fora violada em ações que fora atribuído ao individuo pai ou não, a responsabilidade de arcar financeiramente com seu suposto descendente.

Assim, e como descreve o art. 485 do Código de Processo Civil, é possível relativizar a coisa julgada sempre que o conteúdo da sentença firme contrariar norma constitucional.

Pelo exposto, não existindo fundamento constitucional para impugnar a sentença transitada em julgado, ficará impossível relativizar a coisa julgada material.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004

DELGADO, José Augusto. Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais. In: Coisa julgada inconstitucional. NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. In: Coisa julgada inconstitucional. NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.).. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.

GRECO, Leonardo. Eficácia da Declaração Erga Omnes de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior. In:Relativização da Coisa Julgada: Enfoque Crítico. DIDIER JR, Fredie. (Coord.). 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2006.

PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa julgada civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

 

Autor: Trabalhos Monográficos