TEMA PARA MONOGRAFIA DE DIREITO

Talvez um dos mais árduos momentos da formação do estudante de direito seja, dentre outros desafios do curso, a escolha do tema para a elaboração de sua monografia de direito. Isso porque há vasto leque de opções e áreas para o desenvolvimento de monografias de direito. Portanto, esta página apresenta uma opção de tema para elaboração de monografia de direito, já que tratará de apresentar um breve texto de monografia de direito com o titulo Ação Monitória.

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AÇÃO MONITÓRIA – Tema de Monografia de Direito

Após várias obras de processualistas que proclamavam a necessidade de Ação Monitória no Código Processual Civil, sustentando o sucesso que tal procedimento apresentava em outros países como Itália e Alemanha, finalmente teve-se, através do projeto de lei nº 3805/93, este que foi alterado Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995, uma evolução no direito proclamado.

Destarte, para que se conseguisse uma agilidade processual, evitando que o autor do direito em litígio tenha que esperar até o final do processo para impetrar o bem almejado a legislação adotou, através de reformar, novos tipos de tutelas, estas que passaram a ser denominadas de diferidas ou diferenciadas. Com isso, constituíram-se meios capazes de agilizar a concessão da prestação judicial.

Assim, o sistema processual criou novas tutelas com o intuito de torna-lo mais compatível com a realidade, Dentre os sistemas que merecem atenção destacar-se-á a ação monitória (1.1.02 do CPC) E, com o advento da Lei 9.079, aqueles que possuem documento sem efeito de titulo executivo se viram na oportunidade de saudação do crédito de maneira mais rápida, sem as demoras do processo comum. A lei, portanto, tem de preparar a execução. Para isso, e como forma de apressar a obtenção do título.

O primeiro dos artigos do Código de Processo Civil modificados pela retro citada lei, qual seja, o de número 1.102 a, trata da possibilidade de acesso a tutela monitória ensejada àquele que dispõe de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e pretende o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Nessa via processual, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz defere de plano, inaudita altera parte, a expedição do mandado monitório, por intermédio de uma decisão de conteúdo interlocutório, também chamada decreto injuntivo, com ordem para que o réu pague determinada importância em dinheiro ou entregue a coisa devida. Assim, a palavra "monitória" vem a ter, no contexto do procedimento, o sentido de aviso ou convite para o réu cumprir o mandado inicial do juiz, que, se não atendido, constituirá título com força executiva, uma vez não opostos ou rejeitados embargos. Assim, o instrumento processual em análise lastreia sua razão primeira de existência na presunção de que o devedor nada tenha a opor contra a pretensão do credor e, por isso, inútil seria utilizar o complexo mecanismo do procedimento ordinário.

Paralelamente, o legislador adotou, na disciplina da ação monitória, outros instrumentos para garantir a satisfação rápida do direito do credor. Destarte, a dispensa da segurança prévia do juízo para a interposição dos embargos ao mandado monitório e o fato de, após a formação do título executivo, seguir a execução nos próprios autos também demonstram o propósito visado com a adoção da via injuncional, que não é outro senão o de acelerar a satisfação de direitos lesados e dar efetividade à prestação jurisdicional.

Nessa linha, a técnica da tutela diferenciada presente na ação monitória propicia a precipitação do lapso temporal existente entre o início do processo e a sentença.

Percebe-se facilmente, portanto, a afinidade existente entre o procedimento monitório e o direito à razoável duração do processo.

Vê-se, portanto, que o Código de Processo Civil brasileiro sofreu alterações com a finalidade de agilizar seu andamento, eliminando os pontos de estrangulamento do processo e contribuindo através da proscrição de numerosas causas processuais, que há muito tempo ocasionam morosidade à Justiça.

 

Pelo exposto este pode ser um tema abordado por uma monografia de direito.

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Autor: Trabalhos Monográficos